Página inicial Início Coleções Decretos Decretos Collection Metadata Coleção: Decretos Classificar por:Título Autor Data do Ato / 2 páginas Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020 Presidência da República Decreto nº 11.257, de 16 de novembro de 2022 Presidência da República Decreto nº 11.334, de 1º de janeiro de 2023 Presidência da República Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023 Presidência da República Decreto nº 12.134, de 7 de agosto de 2024 Presidência da República Decreto nº 15.343, de 20 de dezembro de 1993 Governo do Distrito Federal Decreto nº 35.124, de 27 de fevereiro de 1954 Brasil Decreto nº 35.430, de 29 de abril de 1954 Brasil Decreto nº 4.724, de 9 de junho de 2003 Presidência da República Decreto nº 5.314, de 17 de dezembro de 2004 Presidência da República
