Página inicial Início Coleções Decretos Decretos Collection Metadata Coleção: Decretos Classificar por:Título Autor Data do Ato / 2 páginas Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016 Presidência da República Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019 Presidência da República Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020 Presidência da República Decreto nº 11.257, de 16 de novembro de 2022 Presidência da República Decreto nº 11.334, de 1º de janeiro de 2023 Presidência da República Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023 Presidência da República Decreto nº 12.134, de 7 de agosto de 2024 Presidência da República
