Decretos Título Decretos Items in the Decretos Collection (10/17) Decreto nº 12.134, de 7 de agosto de 2024 Presidência da República Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023 Presidência da República Decreto nº 11.334, de 1º de janeiro de 2023 Presidência da República Decreto nº 11.257, de 16 de novembro de 2022 Presidência da República Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020 Presidência da República Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019 Presidência da República Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016 Presidência da República Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006 Presidência da República Decreto nº 5.314, de 17 de dezembro de 2004 Presidência da República Decreto nº 5.365, de 3 de fevereiro de 2005 Presidência da República Ver todos os 17 itens. Árvore de Coleções Decretos
